Técnico acolheu seminário sobre RJIES

Autoria: Matilde Garcia (LEFT)

No âmbito do debate sobre o enquadramento jurídico do Instituto Superior Técnico, a Assembleia de Escola do Técnico convidou, no passado dia 14 de Abril de 2023, Pedro Costa Gonçalves, o professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e membro do Conselho Geral da Universidade de Coimbra, para um seminário sobre o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). A iniciativa, que decorreu no Centro de Congressos do IST, teve em especial foco o regime fundacional, cuja implementação no Técnico é uma das possibilidades levantadas pelo Plano Estratégico 2020-2030.

Esta iniciativa está enquadrada num conjunto de dois seminários (dia 14/04/2023 – “Regimes Jurídicos das Instituições do Ensino Superior em Portugal”; dia 18/05/2023 – Vantagens e Desvantagens de diferentes regimes jurídicos, a experiência na primeira pessoa (mesa redonda)), e é seguida pelas Jornadas da Assembleia de Escola, onde se pretende avaliar as ferramentas e limitações existentes que podem garantir ou bloquear o atingir dos objetivos propostos.

Pedro Costa Gonçalves começou por dar um breve contexto sobre o aparecimento do regime fundacional em Portugal, modelo do qual, entre muitas outras, as Universidades do Porto, Aveiro, Nova de Lisboa, já são exemplos. Seguiu-se uma explicação do que significa uma Universidade ser uma fundação. De acordo com as palavras do orador, uma fundação é património autonomizado, isto é, este património é destinado a uma determinada finalidade de interesse público.

Este conceito surgiu em instituições de ensino superior de modo a permitir a entrada de financiamento privado num quadro alargado. O Estado é responsável pela criação/extinção da fundação, da qual é “proprietário”, mas esta passa a ser gerida por um Conselho de Curadores (de acordo com o artigo 133 do RJIES – “constituído por cinco personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidos como especialmente relevantes”) nomeados pelo Governo sob proposta da instituição. Este Conselho passa a ter funções de aprovação e homologação das atividades da escola, sendo também responsável por toda a gestão do património da instituição. Para além disto, sendo uma Universidade Pública, passa a reger-se pelo direito privado, nomeadamente, por exemplo, no que toca a carreiras de profissionais não-docentes, e à gestão patrimonial .

Seguida da exposição do convidado, sobre quais poderiam ser as grandes mudanças motivadas pela implementação do regime fundacional em instituições de ensino superior públicas, surgiram algumas questões levantadas pelos alunos e docentes presentes. Assentaram especialmente sobre quais poderiam ser as implicações desta gestão privada na carreira dos docentes (de acordo com o artigo 134 – “No âmbito da gestão dos seus recursos humanos, a instituição pode criar carreiras próprias para o seu pessoal docente, investigador e outro, respeitando genericamente, quando apropriado, o paralelismo no elenco de categorias e habilitações académicas, em relação às que vigoram para o pessoal docente e investigador dos demais estabelecimentos de ensino superior público.”), ou até mesmo na acessibilidade de um ensino que se diz ser público, no conhecido panorama de sub-financiamento das instituições. Uma preocupação dos estudantes continua a ser que uma grande parte do financiamento da sua escola venha a depender do pagamento de propinas.

Depois de dada a resposta a todas estas questões, deu-se por encerrada a sessão.

É de fulcral importância a participação do corpo de estudantes neste tipo de iniciativas para que possamos ter uma comunidade informada e participativa nos assuntos que lhe dizem respeito. Infelizmente, constatamos que a grande maioria dos estudantes que ocupam cargos nos órgãos de escola ou em outros organismos de representação estudantil, não marcaram presença neste evento, o que é preocupante para o futuro da nossa comunidade estudantil.

Neste sentido, chamamos também à vossa atenção a sessão “O Regime Fundacional e a Universidade Pública”, organizada pela lista P de docentes e investigadores do IST e pelo movimento U da Universidade de Lisboa, que ocorrerá no dia 20 de Abril às 17 horas no Auditório Abreu Faro, uma sessão de reflexão sobre o regime fundacional que conta com a participação de professores, funcionários e alunos de diferentes faculdades da Universidade de Lisboa.