Autoria: Francisco Raposo (MEFT) e Margarida Almeida (MEBiol)
No contexto das eleições legislativas de 10 de Março, o Diferencial contactou jovens dos vários partidos políticos com assento parlamentar na atual legislatura, para que respondessem a algumas questões que considerámos ser do interesse dos estudantes.
O intuito era que os inquiridos fossem jovens (idade inferior a 35 anos, segundo o critério europeu) [1], preferencialmente estudantes, com militância ativa nos seus respectivos partidos.
Obtivemos respostas do PAN, IL, PSD, PS e PCP. Os restantes partidos (Chega e Livre) foram contactados atempadamente, mas o nosso apelo não foi correspondido. Estabelecemos contacto com o BE, mas a pessoa indicada pelo partido não respondeu a tempo.
As respostas obtidas datam de 26 de janeiro de 2024.
Onde situas o teu partido no espetro político? Como avalias a relação dos jovens com o teu partido? O que te motivou a tornar militante, e o que te motiva a continuar?
Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Rodrigo Andrade
Pelo partido PAN, foi indicado Rodrigo Andrade, estudante no ISCTE, que caracteriza o partido que integra como centrista.
Desde cedo que se interessou por política, preocupando-se com as alterações climáticas “e com o que podemos fazer para deixar um planeta melhor para as gerações futuras”. Começou a acompanhar o PAN, porque sentia que era o único partido que levava a luta contra as alterações climáticas de forma séria, com propostas responsáveis e exequíveis. “Juntei-me ao partido para ajudar a criar um país mais verde e sustentável.” O seu empenho mantém-se, já que considera ainda haver muito a fazer em matéria ambiental.
Adianta que 3 dos cabeças de lista do PAN às eleições legislativas são jovens com menos de 30 anos. “Estamos atualmente a trabalhar no processo da nossa juventude partidária. O PAN tem uma excelente relação com os jovens e um dos pilares bases do partido, a luta contra as alterações climáticas, é um dos temas que mais preocupa os jovens na atualidade.”
Iniciativa Liberal (IL) – José Luís Parreira
Por parte da IL, respondeu José Luís Parreira, cabeça de lista pelo círculo dos Açores. Entre 2016 e 2022, foi estudante do Instituto Superior Técnico (IST). Identifica o seu partido como liberal, económica, social e politicamente.
Segundo o inquirido, a IL “é o partido que mais atrai os jovens e os mais qualificados”, sendo que foi o terceiro partido mais votado entre os jovens com menos de 25 anos e 50% do seu eleitorado tem menos de 35 anos. “O partido permite que qualquer jovem com capacidade de expressar bem as suas ideias e propostas avance como cabeça de lista. As ideias estão acima das pessoas e o mérito conta mais do que a idade ou a experiência. Dificilmente, teria a oportunidade de ter um voto decisivo na política com apenas 23 anos se estivesse noutro partido”. A IL é um partido que promove a entrada dos jovens na política, aquele cujas propostas mais beneficiam os jovens, sendo que procura construir o país que deseja ver daqui a 20-30 anos. “O motivo pelo qual decidi ser candidato pela Iniciativa Liberal é a possibilidade de apresentar e debater as minhas próprias ideias, com as quais construir o país que desejo nos próximos 20 anos.”
“Ao contrário da maioria dos políticos, que já têm o seu futuro assegurado ou fazem da política carreira, a capacidade de eu concretizar os meus sonhos e objetivos de vida, nomeadamente, trabalhar na área pela qual sou apaixonado, viver, e criar a minha família em Portugal, em especial, no paraíso que é a minha Ilha – depende do sucesso das políticas que defendo.“
Partido Social Democrata (PSD)1 – Alexandre Poço
Na qualidade de militante do PSD, respondeu Alexandre Poço, presidente da Comissão Política Nacional da Juventude Social Democrata (JSD) e deputado na Assembleia da República. Segundo o mesmo, o seu partido situa-se no centro ou centro-direita do espetro político.
Considera o PSD uma força estruturante da democracia portuguesa, sempre com um posicionamento de melhorar a vida das novas gerações. Guia-o a vontade de servir o seu país e o entendimento de que “a política é a atividade mais nobre de serviço ao outro.”
“Estamos sempre a defender soluções para os problemas da juventude portuguesa, num tempo em que 1 em cada 3 jovens está emigrado. Temos soluções para os temas que mais impactam esta triste realidade. Vamos continuar este bom combate em nome do futuro do nosso país.”
Partido Socialista (PS) – Miguel Rodrigues
Enquanto representante do PS, disponibilizou-se Miguel Rodrigues, estudante do IST e coordenador do Núcleo de Estudantes Socialistas do IST (NES-IST). Considera o PS “o grande partido da esquerda democrática em Portugal”, afirmando-se como “partido progressista, defensor e promotor do trabalho e do emprego digno, da redistribuição justa dos rendimentos e da proteção social”.
Para si, tomar a decisão de militar numa juventude partidária significa afirmar as suas convicções perante uma sociedade que está em permanente mudança. “Tomei consciência de que o mundo pode ser muito mais do que aquilo que é, e de que a mudança deve ser concretizada por quem acredita numa sociedade mais justa, mais solidária e mais próspera.”
“Ao longo dos últimos anos, essa convicção aprofundou-se pelo facto de ter, cada vez mais, um profundo respeito pela história e por aquilo que ela nos ensina: Por vezes, há quem nos consiga conduzir ao retrocesso. […] Apesar de tudo o que conquistamos ao longo das últimas cinco décadas, existe quem coloque essas conquistas em causa. ”
”Acredito que a larga maioria da nossa geração partilha dos princípios e dos valores do PS”, seja através do combate às alterações climáticas, da defesa da tolerância e da solidariedade ou da luta por salário dignos. A relação próxima com a geração jovem prende-se, também, segundo ele, nas várias conquistas da última legislatura: “os passes sub-23 gratuitos, a devolução do valor das propinas e a revisão do IRS Jovem.”
Partido Comunista Português (PCP)2 – Duarte Mihuta
Como integrante do PCP, respondeu-nos Duarte Mihuta, estudante no IST. Para si, “O PCP é um partido de esquerda, de base ideológica marxista-leninista profundamente ligado à realidade e à vida, da juventude, dos trabalhadores e do povo e às suas lutas”. O seu objetivo é “a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igual, liberta da exploração. […] Apresenta uma política alternativa, patriótica que subjuga os interesses económicos aos interesses da maioria e não o oposto como hoje se verifica.”
A sua inspiração para a militância advém de ter encontrado no PCP a expressão da luta pelos valores e princípios “de uma sociedade para lá do capitalismo e das suas consequências, uma sociedade socialista”, em que é finda a exploração, “em que é o povo que decide o que fazer com a riqueza que produz“. Para além disso, aponta o modo de funcionamento e organização do partido, o centralismo democrático, que garante «unidade na acção, liberdade de discussão e de crítica», o seu papel na história de Portugal e no movimento comunista internacional, a sua profunda ligação aos trabalhadores e outras camadas oprimidas e, acima de tudo, o foco na luta de massas como motor de mudança na sociedade como factores de motivação.
“A JCP e o PCP, através da intervenção e contacto com os estudantes e trabalhadores nas escolas, associações, locais de trabalho, ouvindo e sentindo os seus problemas e reivindicações, garante uma profunda ligação e identificação com a juventude.“
Quais consideras serem as principais propostas do teu partido para a próxima legislatura?
PAN (Rodrigo Andrade):
“Para os jovens, diria que é extremamente importante garantir que:
- Uma percentagem de toda a habitação pública seja para os jovens entre os 18 e os 35 anos.
- Todos os jovens deslocados que procurem um quarto na cidade onde estudam tenham acesso à habitação, dando incentivos fiscais aos senhorios que arrendem a jovens universitários, construindo mais residências universitárias e aumentando as verbas dos programas que atualmente existem para dar resposta a este problema.
Para além disto,
- Abolição da tauromaquia.
- Colocação da proteção animal na Constituição da República Portuguesa.”
IL (José Luís Parreira)
“O principal objetivo da IL é criar as condições para que mais jovens portugueses fiquem a viver em Portugal. Cada jovem que sai é menos um contribuinte líquido para o orçamento público, é menos um consumidor de bens e serviços locais, que geram outras necessidades de emprego, é menos uma família unida e é menos um voto que a minha geração tem para influenciar o seu futuro em Portugal.
O regime fiscal português é a maior barreira à criação de mais oportunidades para os jovens, porque torna o país menos atrativo a empresas que precisam de pagar bons salários para recrutar e reter capital humano altamente experiente e especializado. […] Portanto, a prioridade da IL é baixar os impostos para tornar o país mais atrativo ao investimento privado.
A redução dos impostos pode ser feita por 2 vias:
- Aplicação de uma Taxa única de IRS de 15%;
- Criação do terceiro pilar na Segurança Social, que introduz a possibilidade de os contribuintes escolherem os seus próprios investimentos para a reforma, isentando-os de contribuir para a segurança social sobre a quantidade investida, até uma percentagem máxima do salário […].
Para financiar estas medidas, é também necessário:
- Recrutar as chefias da administração pública por concurso público internacional, com contratos de 5 anos e possibilidade de renovação por mais 3. Essas chefias só poderiam ser demitidas por mau desempenho […];
- Privatizar e eliminar empresas públicas […];
- Eliminar os apoios e subsídios a fundo perdido dados às empresas privadas […];
- Tornar o financiamento dos hospitais e escolas públicas igual ao dos hospitais e escolas privadas, dando a possibilidade de os utentes e encarregados de educação, respetivamente, gastarem os orçamentos de saúde e educação no médico ou escola da sua preferência […].
Estas medidas permitiriam reduzir diretamente a despesa pública em cerca de 5 mil milhões de euros.”
PSD (Alexandre Poço)
“Depois de 8 anos de governação socialista e de uma maioria absoluta que ficou pelo caminho, o PS mostrou-se incapaz de reformar o país e dotá-lo dos meios para romper com a estagnação e dar o salto em frente. […]
Vejamos o caso da saúde e da promessa de médico de família para todos os portugueses, do Ensino Superior e as residências que nunca saíram do papel, ou mesmo a habitação […] em que não se foi capaz de ir além dos PowerPoints, caindo por terra a promessa de acabar com as carências habitacionais nos 50 anos do 25 de abril. […] Portugal necessita de um novo projeto político que ofereça ao país um novo ciclo de esperança e, sobretudo, ação. […] Nunca foi tão difícil como agora um jovem conseguir ter um bom salário, que lhe permita arrendar ou comprar uma casa, garantindo a sua emancipação.
Temos apresentando várias propostas da JSD no Parlamento para:
- Subir o rendimento dos jovens através de uma significativa descida do IRS;
- Mudar os programas de arrendamento;
- Criar um programa de apoio à compra da primeira casa;
- Isentar os jovens dos impostos nessa primeira compra
- Garantir apoio psicológico nas escolas e faculdades a quem necessita
Estas têm sido chumbadas pelo PS, com a sua maioria que não faz, nem deixa fazer. Agora, em 2024, com uma mudança de governo, que mude de políticas e que queira reformar o país, vamos lutar para que estas medidas concretas sejam uma realidade para a juventude portuguesa.
Não quero que os jovens sejam obrigados a ter de optar entre o seu sonho de vida ou o seu país. […] Acredito que os Portugueses querem […] mudar o atual estado das coisas. […] “
PS (Miguel Rodrigues)
“O Programa Eleitoral do Partido Socialista está em construção e, à data desta entrevista, a recolher contributos e reflexões de militantes e simpatizantes de todo o país. Apesar de ainda não estar finalizado, apresentaram-se, ao longo das últimas semanas, propostas extremamente importantes para o horizonte da próxima legislatura.
- O Partido Socialista propõe-se a dar continuidade à política de aumento dos salários, definindo como meta um salário mínimo de, pelo menos, 1000 euros em 2028;
- Compromete-se, ainda, a aumentar os salários na carreira docente;
- Na saúde, avançámos com o objetivo de incluir a medicina dentária no SNS;
- Relativamente à afirmação da economia nacional, o PS propõe um sistema de incentivos de apoio à economia e às empresas direcionadas para setores especializados e estratégicos;
- Na habitação, o PS propõe ainda a criação de um indexante de atualização das rendas baseado na evolução dos salários quando a inflação for superior a 2%.”
PCP (Duarte Mihuta):
“ As principais propostas para resolver os problemas mais urgentes do País são:
- O aumento geral dos salários num mínimo de 15% e não inferior a 150€, com o aumento do salário mínimo para 1000€ em 2024;
- A redução do horário de trabalho, fixando como máximo as 35 horas de trabalho para todos os trabalhadores, sem consequência no salário;
- A defesa do Serviço Nacional de Saúde, através da fixação e aumento do número de profissionais de saúde no SNS, valorizando as suas carreiras e aumentando as remunerações base;
- O aumento da oferta de habitação pública e da habitação a custos controlados e promoção do arrendamento e a proteção da habitação arrendada, criando um regime especial de proteção dos inquilinos que limite o aumento das rendas e o seu valor nos novos contratos e restrinja as situações de despejo, alterando o regime da renda apoiada, garantindo que a renda não excede uma taxa de 15% definida para o agregado em função do seu rendimento líquido, e pôr os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro;
- A dotação do Ministério da Cultura de 1% do Orçamento de Estado, progredindo para 1% do PIB;
- O desenvolvimento da produção nacional como motor do crescimento económico; progredir para a soberania alimentar do país;
- Uma política fiscal que promova a justiça fiscal, pondo fim aos benefícios fiscais dos grandes grupos económicos, tributando os lucros extraordinários, e que diminua os impostos sobre o trabalho e o consumo, nomeadamente o IVA, um imposto cego que pesa tanto ao trabalhador como ao patrão;
- Um sistema de transportes públicos, que tem uma espinha dorsal de Empresas Públicas, com uma oferta de qualidade e progressivamente gratuita;
- A travagem do aumento dos preços dos bens e serviços essenciais, promovendo o controlo dos preços dos bens e serviços essenciais;
- A fixação em 2024 de um aumento de 7,5% das pensões, com um mínimo de 70€, com efeitos retroativos a Janeiro.”
Quais seriam os motivos para um jovem estudante universitário votar no teu partido? Quais são as propostas com mais impacto, direto ou indireto, nos jovens e estudantes?
PAN (Rodrigo Andrade):
“Para além de querermos que toda a habitação pública tenha uma percentagem para a habitação jovem, queremos:
- Concretizar progressivamente a gratuitidade do 1º ciclo de estudos no Ensino Superior;
- Congelar o valor da refeição social;
- Criar uma rede de serviços de psicologia acessíveis no Ensino Superior.”
IL (José Luís Parreira):
“O principal motivo para um jovem universitário votar na IL é votar nas propostas que farão os salários portugueses convergir para os salários dos países para os quais migraram um terço dos jovens portugueses. […]
Os salários em Portugal não permitem:
i) Investir para gerar rendimento passivo, no longo prazo;
ii) Sair de casa dos pais antes dos 30 anos e adquirir casa para iniciar uma família;
iii) Viajar pelo mundo e viver novas experiências sem sacrificar os 2 objetivos anteriores.
A saída de Portugal da geração mais bem qualificada de sempre tem um impacto significativo na receita fiscal, nos empregos e na natalidade. O país não só perde os maiores contribuintes líquidos do orçamento público […], como também perde pessoas que gastariam uma grande fatia do seu rendimento no consumo de bens e serviços locais, criando outras necessidades de emprego. Ou seja, quando o destino é a emigração, perdemos todos. […]
Os jovens saem porque o país é muito pouco atrativo a empresas que pagam bons salários. Por exemplo, um engenheiro que ganhe 1600 euros líquidos em Portugal, pagará, em 2024, 38.6% do custo total para a empresa em impostos e contribuições sociais, enquanto que um engenheiro que ganhe 4000 euros líquidos na Dinamarca, pagará apenas 35%. O mesmo salário em Portugal pagaria 54%. Portugal é um dos países da UE que mais taxa o seu salário médio. É mais caro pagar salários competitivos em Portugal do que nos países para onde emigram os jovens qualificados […].”
PSD (Alexandre Poço)
“Tal como afirmo na resposta à pergunta anterior, temos vindo a apresentar no Parlamento propostas concretas em nome da JSD e do PSD, para melhorar a qualidade do Ensino e o acesso de todos ao Ensino Superior, sendo que destacava as propostas relativas ao alojamento para estudantes, ao fortalecimento das condições dos trabalhadores-estudantes e as medidas relativas à saúde mental, como é o caso do cheque-psicólogo. Isto não são promessas vãs, são propostas que apresentamos na última legislatura e que voltam a fazer parte das nossas prioridades, uma vez que não são ainda uma realidade por terem sido sempre chumbadas pelo PS na Assembleia da República. “
PS (Miguel Rodrigues)
“O Partido Socialista tem tido uma capacidade louvável de renovação e de atenção às lutas das gerações mais jovens. Esse posicionamento foi, aliás, transversal a toda a história do partido, mas com especial robustez nos últimos anos de governação.
Foi pela mão do governo do PS que os passes sub-23 passaram a ser gratuitos. O uso do transporte público e o acesso a uma deslocação célere e de qualidade não podia ser mais um entrave financeiro para os jovens que estudam e que, tipicamente, não usufruem de rendimentos próprios.
Mas não ficámos por aqui. A partir deste ano, um jovem que fique a trabalhar em Portugal receberá, por ano de trabalho, o valor que pagou em propinas ao longo do seu percurso académico. Para que a educação seja um direito e nunca um privilégio, o Ensino Superior torna-se, assim, gratuito.
Do ponto de vista fiscal, o PS criou e tem vindo a aprimorar o IRS Jovem. A partir de 2024, um jovem que entra no mercado de trabalho não paga IRS no seu primeiro ano de trabalho. No segundo ano de trabalho, paga apenas 25% do IRS, apenas 50% no terceiro ano e apenas 75% no quarto ano. Este é um incentivo importantíssimo para a nossa geração e para a valorização dos nossos rendimentos. “
PCP (Duarte Mihuta)
“O motivo para qualquer jovem votar na CDU […] é o de ver respondidos os seus anseios, de ver resolvidos os seus problemas. O PCP e a CDU […] são a força política que apresenta as propostas que podem resolver os problemas mais profundos e estruturais que afligem os estudantes do Ensino Superior, garantindo o desenvolvimento tecnológico e científico e a valorização dos profissionais. Para assegurar um ensino universal, gratuito, democrático e de qualidade, a CDU propõe:
- Inverter o subfinanciamento do Ensino Superior através de uma nova Lei de Bases do Financiamento, que inclua a componente Investigação e Desenvolvimento e assegure às Instituições de Ensino Superior as condições humanas e materiais adequadas ao seu funcionamento;
- Eliminar as propinas, taxas e emolumentos em todos os graus académicos;
- Reforçar a Ação Social Escolar, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, do reforço do complemento do alojamento, da construção, renovação e adaptação das residências públicas e cantinas;
- Defender o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público;
- Consagrar uma verdadeira participação e gestão democráticas das Instituições de Ensino Superior, revendo o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, revogando o regime fundacional;
- Criar um programa de residências universitárias, com construção a custos controlados, de acesso gratuito;
- Reforçar os cuidados de saúde mental, reforçando os meios humanos e materiais que lhe estão dedicados e garantindo a sua presença em todas as fases da vida e, designadamente, em meio escolar e laboral;
- Valorizar o Movimento Associativo Popular.”
Referências
[1] Definição de jovem segundo o critério europeu [Acedido pela última vez a 05/02/2024]
[2] Bases sociais do voto nas legislativas de 2022 [Acedido pela última vez a 05/02/2024]
- O PSD concorre a estas eleições legislativas em coligação com o Centro Democrático e Social (CDS) e o Partido Popular Monárquico (PPM). Em conjunto, formam a Aliança Democrática (AD). ↩︎
- O PCP concorre às Eleições Legislativas como parte da Coligação Democrática Unitária (CDU), que conta também com o Partido Ecologista “Os Verdes” e a Associação Intervenção Democrática. ↩︎
