Diferencial - OE2025 para Jovens: passes gratuitos até aos 23 anos e IRS Jovem até aos 35

Autoria: José Corte (MEIC) e Patrícia Marques (MECD)

O Orçamento de Estado para 2025 (OE2025) foi aprovado no Parlamento, no dia 29 de novembro. [1] Neste artigo, apresentamos as medidas direcionadas para os jovens ou que os afetam em particular, agregadas por áreas temáticas: IRS Jovem, alojamento estudantil e habitação jovem, mobilidade, saúde e bem-estar, ensino superior e ciência, cultura e modernização.

A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foi aprovada na votação final global do Parlamento, no dia 29 de novembro, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenção do PS. O Chega, IL, BE, PCP, Livre e PAN votaram contra.

Durante a fase de votações na especialidade, foram aprovadas 243 propostas de alteração à versão entregue na Assembleia da República a 10 de outubro e aprovada na generalidade a 30 e 31 do mesmo mês. Este foi o primeiro Orçamento de Estado apresentado pelo XXIV Governo Constitucional, que tomou posse em 2 de abril, depois das legislativas antecipadas de 10 de março.

IRS Jovem

O alargamento do IRS Jovem visa o reforço do rendimento dos jovens, tanto para reter e favorecer condições de regresso dos jovens no país como atrair talento jovem estrangeiro. As alterações feitas neste sentido são:

Alargamento até aos 35 anos, independentemente do grau de escolaridade
Prolongamento da aplicação dos atuais 5 anos para 10 anos
Aumento dos limites de rendimento isento de IRS para 55 IAS (28.009€)

A isenção total ou parcial do IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente e independente (categorias A e B) é obtida do seguinte modo:

100% no 1.º ano de rendimentos;
75% entre o 2.º e 4.º ano de rendimentos;
50% entre 5.º e 7.º ano de rendimentos;
25% entre o 8.º e 10.º ano de rendimentos.

A isenção dura os primeiros 10 anos de trabalho, seguidos ou interpolados, isto é, se um jovem ficar desempregado e voltar a trabalhar, pode continuar a usufruir do IRS Jovem, desde que não tenha ultrapassado a idade-limite.

O IRS Jovem é vedado a quem beneficia ou tenha beneficiado, por exemplo, do incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. [2, 3] Este regime aplica-se a novos residentes em Portugal que exerçam atividades como a docência no ensino superior e investigação científica.

Alojamento Estudantil

O plano apelidado “Alojamento Estudantil Já” visa reforçar a oferta de camas para alunos do Ensino Superior deslocados. [4] As medidas incluem:

Reforço de 709 camas nas Pousadas da Juventude e INATEL

Disponibilização de 709 camas em 22 Pousadas da Juventude e em 4 unidades do INATEL, com prioridade para estudantes bolseiros, através de acordos com a Movijovem e Fundação INATEL, envolvendo 25 IES. Medida já em vigor desde setembro de 2024.

Mais 1546 camas, através do financiamento de 5,5 milhões de euros, para IES estabelecerem protocolos com entidades públicas, privadas ou sociais

Medida já em vigor no ano letivo de 2024/2025. Por exemplo, «a Universidade do Porto já o fez para disponibilizar mais 100 alojamentos». [5]

Complemento de alojamento a 50% para estudantes deslocados não bolseiros entre 23 IAS e 28 IAS

Para poder beneficiar da medida, deve ser requerida a atribuição de bolsa de estudo. Em 2024-2025, o valor limite do complemento de alojamento é de 241,90€, isto para estudantes não bolseiros de IES dos concelhos de Lisboa, Cascais e Oeiras. Medida anunciada em junho de 2023 e já está a ser aplicada. [6]

Conclusão de 62 projetos de residências universitárias

Durante o ano de 2025, prevê-se a conclusão de 62 projetos de residências para o alojamento de estudantes universitários, com um investimento total de 284 milhões de euros, dos quais 240 milhões serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ficando o restante a cargo dos promotores. [7]

Habitação Jovem

No âmbito da Habitação Jovem:

Isenção de IMT, Imposto de Selo (IS) e Emolumentos na compra da primeira habitação, aplicável até aos 35 anos

A isenção total do IMT e do IS aplica-se na compra de um imóvel até aos 316 772 euros. Se a compra for entre os 316 772 e os 633 453 euros, a isenção só é aplicada até ao valor de 316 772, tendo de pagar imposto relativo ao valor a mais.

Para os casais em que uma das pessoas já tem uma casa ou em que uma das pessoas já tem mais do que 35 anos, a isenção passa a ser de 50%. [8]

Garantia Pública na compra da primeira habitação

Abrage a compra de casas com preço até 450 000 euros. Aplica-se apenas a contratos de crédito para aquisição de habitação e não abrange crédito para construção de casas. Ficou a “promessa” da disponibilização desta garantia até ao final de 2024. [9]

O Estado concede uma garantia até ao limite de 15% do capital em dívida inicialmente contratado, ou seja, assume o papel de fiador e a responsabilidade por uma parte do risco. Porém, o jovem terá sempre de reunir as condições necessárias para pagar a totalidade do valor do imóvel.

Alargamento do programa de arrendamento Porta 65 Jovem

O Porta 65 Jovem consiste num apoio financeiro ao arrendamento por jovens até aos 35 anos, através do pagamento de uma percentagem da renda (entre os 30% e os 50%, durante o primeiro ano). Este programa torna-se mais abrangente e com orçamento reforçado. Medida já conhecida desde maio e aplicada a partir de setembro de 2024.

Já não é preciso um contrato de arrendamento antes da candidatura, a renda máxima deixa de ser um fator de exclusão e, para quem acaba de entrar no mercado de trabalho, só necessita apresentar três recibos de vencimento. [10]

Mobilidade

Inserida no “Pacote Mobilidade Verde”, uma das 13 medidas destaca-se:

Alargamento de um passe gratuito para jovens até aos 23 anos

Todas as pessoas até aos 23 anos, mesmo que não sejam estudantes, terão direito ao passe gratuito para transportes públicos. A medida vem estender a cobertura, antes restrita a estudantes.

Entrada em vigor no passado dia 1 de dezembro com um custo superior a 40 milhões de euros por ano. O Governo estima que mais 241.000 possam ser beneficiários do passe gratuito. [11, 12]

Fica a saber como carregar o passe gratuito na app Navegante.

Saúde e Bem-Estar

Reforço do Programa Cuida-te

O programa assegura acompanhamento psicológico gratuito, com consultas online ou presencialmente nos 18 distritos do continente. Haverá um reforço da verba alocada e do número de profissionais de saúde disponibilizados. Será ainda alargada a idade dos jovens abrangidos para a faixa etária dos 12 aos 30 anos. [13]

Cheques-Psicólogo e Cheques-Nutricionista

Atribuição de 100 mil cheques-psicólogo e 50 mil cheques nutricionista aos estudantes universitários para consultas gratuitas.

Fica a saber como usufruir desta medida.

Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual

Aposta no Programa de Saúde Menstrual, através da distribuição de produtos de higiene menstrual em escolas e centros de saúde.

Ensino Superior e Ciência

Na matéria de Ensino Superior e Ciência, o Governo tem intenção de promover equidade no acesso ao Ensino Superior, garantindo que nenhum estudante fique excluído por razões económicas. Visa também estimular a inovação pedagógica e promover a participação das IES e Unidades de Investigação nas principais agendas europeias, assim como o reforço da autonomia das mesmas.

Na estratégia “Bem-estar Estudantes Superior” constam os seguintes tópicos:

Aumento do limite para atribuição de bolsa de estudo

A medida visa o aumento do limite de rendimento per capita para atribuição de bolsa de estudo, via atualização do Indexante de Apoios Sociais. [14]

São agora elegíveis para as bolsas da ação social no ensino superior todos os requerentes cujo agregado familiar tem um rendimento per capita inferior a 8.962€. Um aumento de 878€ em relação ao ano letivo anterior.

O aumento permitirá aumentar o número de beneficiários dos 72 mil do ano letivo transato para aproximadamente 80 mil.

Criação do CNIPES, “Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior”

O novo órgão terá funções consultivas junto do Governo e será constituído por especialistas na área. Tem por missão promover a inovação e a formação pedagógica. Entre as competências atribuídas a este órgão destacam-se a participação no diálogo entre os agentes da educação superior e a elaboração de estudos, recomendações e orientações para o desenvolvimento da inovação pedagógica. [15, 16]

Cultura

Reconhecendo o valor identitário da cultura e a sua importância estratégica no desenvolvimento social e económico do País, o Governo considera fundamental enfrentar os diversos problemas desta área.

Novo regime de gratuidade na visita a museus

Desde o dia 1 de agosto, os portugueses ou residentes em Portugal passaram a poder visitar 37 museus, monumentos e palácios do Ministério da Cultura, gratuitamente, 52 dias por ano. A gratuitidade estava limitada aos domingos e feriados, passando agora a abranger qualquer dia da semana. [18]

Para 2025, o Governo propõe como complemento desta iniciativa:

Desconto de 50% para jovens entre os 13 e 24 anos na oferta cultural artística dos equipamentos do Estado

Os jovens entre os 13 e os 24 anos beneficiarão de 50% de desconto sobre o preço normal dos bilhetes para acesso aos museus, monumentos e palácios geridos pela Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. [19]

Consulta aqui as tabela de preços.

Visitas guiadas gratuitas para jovens até aos 25 anos aos Museus e Monumentos de Portugal

Em contexto de visitas organizadas, os jovens até aos 25 anos terão acesso gratuito a visitas guiadas, desde que a mesma seja previamente comunicada.

Desconto de 50% nos bilhetes para jovens até aos 35 anos nos teatros nacionais

A iniciativa “Teatro 50%” prevê redução em 50% do preço dos bilhetes para jovens até aos 35 anos, nos teatros nacionais: Teatro Dona Maria II, Teatro São João, São Carlos e Teatro Camões.

Modernização

O SIMPLEX, programa lançado em 2006, abrange diferentes áreas de intervenção do Estado que assumem o compromisso de implementar as medidas de simplificação administrativa e legislativa e de modernização dos serviços aí consagrados.

Entra agora numa nova fase procurando liderar a simplificação na Administração Pública e reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas.

Neste âmbito destacam-se as seguintes medidas:

Portal único de Serviços digitais “gov.pt” e “app gov.pt”

O portal único dos serviços digitais “gov.pt”, lançado em setembro deste ano, passará em 2025 a ter uma app onde o Estado centralizará os vários serviços que disponibiliza aos cidadãos. [20]

Inclusão de novos cartões na Carteira Digital ID.Gov

Inclusão de novos cartões na aplicação ID.GOV, como os dos filhos na carteira dos pais, ou de entidades não públicas como farmácias e seguradoras. [21]

Novo serviço digital “Perdi a Carteira”

No portal “gov.pt” vai ser possível pedir a segunda via dos documentos, que depois serão enviados para casa. [23]

Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital como métodos únicos de autenticação em todos os portais digitais.

O Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital passam a ser métodos únicos de autenticação, para que não seja necessário manter várias palavras-chave de acesso aos portais da Administração Pública.

Referências

O artigo teve como fonte essencial o Relatório do Orçamento do Estado 2025, elaborado com base em informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2024 e disponível aqui. A redação final do documento OE2025, após as discussões e votação na generalidade, tem como data-limite 16 de dezembro.

[1] Último dia de votações na especialidade – SIC Notícias

[2] IRS Jovem: o que é e como funciona em 2024 | DECO PROteste

[3] OE2025: IRS Jovem Alargado a Jovens até aos 35 Anos – Pinto Ribeiro Advogados

[4] OE2025 para os jovens | PÚBLICO

[5] 709 novas camas para estudantes do ensino superior – XXIV Governo Constitucional

[6] Complemento de alojamento para não bolseiros | DGES

[7] «Vamos ter novas ou renovadas residências universitárias»

[8] Isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de imóveis – gov.pt

[9] Crédito habitação jovem: como vai funcionar a garantia do Estado

[10] Porta 65 Jovem: Novas regras

[11] Passe gratuito até aos 23 anos e descontos nos transportes públicos: o que deve saber

[12] Passe gratuito alargado a todos os jovens até aos 23 anos | Transportes | PÚBLICO